Condições Gerais de Venda para Clientes Consumidore

 

Artigo 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS – CAMPO DE APLICAÇÃO

1.1 Estas Condições Gerais de Venda (« CGV ») determinam os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online de produtos oferecidos pela empresa EP PUBLISHING (« a Empresa »).

1.2 Qualquer Pedido realizado no site da EP PUBLISHING pressupõe a aceitação prévia e sem restrições das presentes Condições Gerais de Venda, que estão submetidas à legislação francesa. Estas CGV fazem parte integrante do Contrato entre o Cliente e a Empresa. São plenamente oponíveis ao Cliente, que declara tê-las lido e aceitado sem restrições ou reservas antes de realizar o Pedido.

1.3 Estas CGV aplicam-se a qualquer Pedido realizado por uma pessoa física maior de idade que atue na qualidade de consumidor. O Cliente declara ser uma pessoa física com mais de 18 anos, agindo para fins que não estejam relacionados à sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola. Ele reconhece ter plena capacidade para se comprometer ao realizar o Pedido e compromete-se a fornecer informações verídicas sobre sua identidade.

1.4 EXCLUSÃO: Estão expressamente excluídas do campo de aplicação destas CGV as pessoas que atuem como profissionais, ou seja, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que atuem para fins relacionados à sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola, inclusive quando agem em nome ou por conta de outro profissional. Os profissionais que desejarem realizar um Pedido junto à Empresa devem entrar em contato diretamente.

1.5 As CGV aplicáveis a cada Pedido são aquelas em vigor na data do pagamento ou do primeiro pagamento (em caso de pagamentos múltiplos) do Pedido. A Empresa reserva-se o direito de modificá-las a qualquer momento, publicando uma nova versão em seu site. Estas CGV estão disponíveis para consulta no site da Empresa no endereço: https://capiez/pages/cgv e podem ser baixadas em formato PDF.

1.6 De acordo com os artigos L.616-1 e R.616-1 do Código do Consumidor, nossa empresa implementou um dispositivo de mediação de consumo. A entidade de mediação selecionada é: SAS CNPM - MEDIAÇÃO - CONSUMO. Em caso de litígio, o consumidor pode registrar sua reclamação no site:
http://cnpm-mediation-consommation.eu
ou por via postal, escrevendo para:
CNPM - MEDIAÇÃO - CONSUMO
27, avenue de la Libération – 42400 SAINT-CHAMOND

Artigo 2 – CONCLUSÃO DO CONTRATO ONLINE

2.1. Processo de realização do Pedido
Para comprar um ou mais produtos no site, o Cliente seleciona cada Produto e o adiciona ao seu carrinho. Uma vez concluída a seleção, ele deve confirmar o carrinho para prosseguir com o Pedido (primeiro clique).

Neste ponto, o Cliente é redirecionado para uma página contendo:

  • Um resumo dos Produtos selecionados, os respectivos preços, as condições e custos de entrega. O Cliente deve verificar e, se necessário, corrigir o conteúdo do carrinho.

  • As presentes CGV. Cabe ao Cliente lê-las atentamente antes de validar todo o Pedido.

A validação do Pedido após a verificação do carrinho e a leitura das CGV (segundo clique) constitui a conclusão do Contrato, e o Cliente reconhece que o segundo clique implica em uma obrigação de pagamento.

O Cliente é então redirecionado para a página de pagamento. Ele pode escolher entre os diferentes métodos de pagamento oferecidos e prosseguir com o pagamento do Pedido.

Após validar o Pedido e efetuar o pagamento, o Cliente recebe, no endereço de e-mail fornecido para criar sua conta, uma mensagem de confirmação da Empresa. Esta mensagem contém, em formato PDF:

  • O resumo de seu pedido (Produtos selecionados, preços, condições e custos de entrega);

  • A identificação precisa da EURL EP PUBLISHING e de sua atividade;

  • O número do Pedido;

  • As condições, os termos e o formulário de desistência;

  • As presentes CGV em formato PDF.

Caso não receba a confirmação do Pedido, recomenda-se que o Cliente entre em contato com a Empresa por meio do formulário de contato disponível no site.

O Cliente receberá, em seguida, uma fatura de compra enviada em formato eletrônico, o que ele aceita expressamente.

Recomenda-se fortemente ao Cliente que conserve esta mensagem de confirmação e a fatura de compra enviada em formato eletrônico, pois esses documentos podem ser apresentados como prova do Contrato.

2.2 Casos de recusa de validação do Pedido pela Empresa
A Empresa reserva-se o direito de recusar o Pedido por qualquer motivo legítimo, como por exemplo:

  • Pedido não conforme com as CGV;

  • Quantidades solicitadas que não correspondem a um uso normal por parte de um Cliente consumidor;

  • Não pagamento de um Pedido anterior ou disputa em andamento relacionada a um Pedido anterior;

  • Suspeita de fraude no Pedido (com base em um conjunto de indícios consistentes).

 

Artigo 3 - ESPECIFICAÇÕES E DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

3.1 Especificações dos Produtos
As características essenciais dos bens e seus respectivos preços estão disponíveis para o Cliente nos sites da Empresa, assim como, quando aplicável, informações sobre a utilização do produto.

Embora a Empresa tome medidas razoáveis para garantir que as especificações sejam precisas, essas especificações, salvo algumas exceções, como informações de preços, são fornecidas pelos fornecedores da Empresa. Consequentemente, a Empresa não se responsabiliza por eventuais erros contidos nas especificações.

As especificações são apresentadas em detalhes e em língua francesa. As Partes concordam que ilustrações, vídeos ou fotos dos Produtos oferecidos para venda não possuem valor contratual. A duração da validade da oferta dos Produtos, bem como seus preços, é especificada nos sites da Empresa.

3.2 Disponibilidade dos Produtos
As ofertas de Produtos são válidas dentro dos limites dos estoques disponíveis junto aos nossos fornecedores. A disponibilidade dos Produtos é normalmente indicada na página específica do Produto.

No entanto, uma vez que a Empresa não realiza reserva de estoque (salvo casos especiais de Produtos indicados como pré-encomenda na ficha do Produto), adicionar um Produto ao carrinho não garante absolutamente sua disponibilidade e preço.

No caso de um Produto tornar-se indisponível após a validação do Pedido do Cliente, a Empresa informará imediatamente por e-mail. O Pedido será automaticamente cancelado, e a Empresa procederá ao reembolso do preço do Produto inicialmente solicitado, assim como de qualquer valor pago no âmbito do Pedido.

Entretanto, se o Pedido contiver outros Produtos além daquele que se tornou indisponível, estes serão entregues ao Cliente, e os custos de envio não serão reembolsados.

Artigo 4 - PREÇOS DOS PRODUTOS

4.1 Preço de referência indicado nos sites
O preço de referência dos Produtos oferecidos no site é o preço recomendado pela marca, fabricante ou seu representante oficial. Na ausência disso, é um preço determinado com base nos preços pelos quais o Produto é comumente vendido em uma amostra de distribuidores. Este preço é atualizado assim que a marca, fabricante ou seu representante oficial comunicar um novo preço recomendado para o Produto ou quando o preço praticado dentro do painel de distribuidores for modificado.

4.2 Alteração dos preços indicados nos sites
Os preços dos Produtos estão indicados nas páginas de descrição dos Produtos. Eles são apresentados sem impostos, sem taxas alfandegárias e sem custos de envio. A Empresa reserva-se o direito de alterar os preços dos Produtos a qualquer momento, em conformidade com a legislação aplicável.

Os Produtos solicitados serão cobrados com base no preço em vigor no site no momento da validação do Pedido.

4.3 Preços dos Produtos
Para os Produtos enviados para fora da União Europeia a pedido dos Clientes, os preços dos Produtos vendidos através dos sites são indicados em Euros, sem impostos (excluindo IVA e taxas alfandegárias), salvo indicação em contrário.

Eles são claramente determinados nas páginas de descrição dos Produtos. Também são indicados em Euros sem impostos (excluindo IVA e taxas alfandegárias), salvo indicação em contrário, na página de Pedido dos produtos, e sem custos específicos de envio.

Os preços dos Produtos não incluem IVA de importação, taxas de importação ou taxas alfandegárias, que deverão ser pagos separadamente e são inteiramente de responsabilidade do Cliente, como destinatário do Produto.

Os preços do(s) Produto(s) não incluem custos de embalagem, acondicionamento, envio, transporte, seguro e entrega do(s) Produto(s) no endereço de entrega.

Para os Produtos enviados a partir da União Europeia e entregues dentro da União Europeia, o cliente compra um produto com impostos incluídos, incluindo IVA.

4.4 Pagamento de impostos
Para Produtos enviados fora da União Europeia a pedido dos Clientes, o Cliente é o único responsável pelo processo de declaração e pagamento do IVA na importação durante o desembaraço aduaneiro do Produto. Pode ser solicitado o pagamento do IVA na importação. Como essa taxa não é de responsabilidade da Empresa, esta não poderá ser responsabilizada por seu reembolso.

Para todos os produtos enviados fora da União Europeia e/ou DOM-TOM, o preço é calculado automaticamente sem impostos na fatura. Direitos alfandegários ou outros impostos locais, direitos de importação ou impostos estatais podem ser exigidos em alguns casos. A Empresa não tem controle sobre essas taxas e valores. Estes serão de responsabilidade do Cliente (declarações, pagamento às autoridades competentes, etc.). A Empresa recomenda que o Cliente se informe sobre esses aspectos junto às autoridades locais correspondentes.

Para os produtos enviados a partir da União Europeia e entregues dentro da União Europeia, o cliente compra um produto com impostos incluídos, incluindo IVA.

Artigo 5 - PAGAMENTO DO PREÇO DOS PRODUTOS

5.1 Momento do pagamento
O pagamento integral do preço do Pedido deve ser efetuado imediatamente após a validação do Pedido.

A Empresa pode, de forma excepcional, conceder pagamento parcelado, especialmente considerando o montante a ser pago e o conhecimento que possui do Cliente em questão. No entanto, a Empresa não tem nenhuma obrigação de conceder tais condições de pagamento. Em caso de situação especial, o Cliente pode fazer a solicitação entrando em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente da Empresa através do e-mail contact@capiez.

5.2 Modos de pagamento
Para efetuar o pagamento do Pedido, o Cliente pode escolher entre os seguintes métodos:

  • Pagamento por cartão de crédito: São aceitos apenas cartões de crédito vinculados a um banco localizado na França ou cartões internacionais (Visa, MasterCard, American Express e Maestro). O Cliente garante à Empresa que possui as autorizações necessárias para pagar com o cartão utilizado. Ele reconhece expressamente que o compromisso de pagar por cartão é irrevogável e que a comunicação do número do cartão equivale a uma autorização de débito de sua conta no valor total correspondente aos Produtos solicitados. O montante será debitado no momento da validação do Pedido.

Os pagamentos por cartão de crédito são realizados através de uma plataforma de pagamento segura e as informações dos cartões fornecidas são criptografadas por meio de SSL.

  • Pagamento via Paypal: O pagamento via Paypal é aceito até o limite de 1.000 €. Ressalta-se que, ao utilizar este método de pagamento, aplicam-se as Condições Gerais de Uso do Paypal, disponíveis em seu site, além destes Termos e Condições Gerais de Venda.

  • Pagamento por vales-compra e/ou códigos promocionais: Os vales-compra e/ou códigos promocionais emitidos pela Empresa podem ser usados para pagar parte ou a totalidade do Pedido. Esses vales-compra e/ou códigos promocionais são válidos apenas uma vez. Em caso de tentativa de uso fraudulento, a Empresa poderá proceder ao cancelamento imediato do Pedido.

De modo geral, em caso de recusa de autorização de pagamento por parte de instituições autorizadas ou em caso de não pagamento do Pedido, a Empresa reserva-se o direito de suspender e/ou cancelar o referido Pedido.

A Empresa reserva-se o direito de suspender a qualquer momento qualquer dos métodos de pagamento, especialmente no caso de um prestador de serviços de pagamento deixar de oferecer o serviço utilizado ou em caso de disputa com um Cliente referente a um Pedido anterior.